A Polícia Civil realizou na noite dessa terça-feira, 16, uma operação denominada de Alvará Legal em Orleans. A ação aconteceu em quatro bairros: Centro, Canudo, Samuel Sandrini e Alto Paraná. A operação fiscalizou 21 estabelecimentos e foram notificados 12 que não possuíam o alvará de funcionamento. Os proprietários terão o prazo de 30 dias para regularizar a situação, sob pena de interdição. Se o local ainda não possuir a autorização de funcionamento, deverá procurar a Delegacia de Polícia Civil para evitar o fechamento do local. São necessários os seguintes documentos: 1) Contrato Social (JUCESC) ou ata de constituição da sociedade; 2) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Declaração de microempresa; 3) Cópia do Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento; 4) Alvará de localização do Município; 5) Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente emitido por aquele órgão; 6) Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro, a ser utilizado em eventos produzidos pela sociedade; 7) Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local; 8) Contrato com empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal (com comprovante da presença de detector de metais), a ser utilizada em eventos produzidos pela sociedade; 9) Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões; 10) Taxa Estadual; 11) Vigilância Sanitária. * dependendo do caso alguns documentos são dispensados. Fonte: Engeplus