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02/11/2018 21h00

No país: Novo governador defende "abate" de criminosos com fuzis

Especialistas avaliam a medida como ilegal.
No país: Novo governador defende
Defendida pelo governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), a autorização a ser dada a policiais para "abater" criminosos com fuzis, sem que haja nenhum tipo de responsabilização, é ilegal, institui uma espécie de pena de morte e pode levar o Rio a experimentar um retrocesso de décadas na segurança pública a partir do ano que vem. A avaliação é de especialistas em segurança que acompanham as políticas para o setor.

Na última segunda-feira, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Witzel disse que policiais não podem ter dúvidas na hora de atirar no meio de confrontos. "A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e... fogo! Para não ter erro", afirmou. Ex-juiz federal e novato na política, Witzel se elegeu com discurso duro de combate ao crime. Ele defende a chamada excludente de ilicitude, que livra o policial de responsabilidade criminal se matar em serviço.

"A noção de atirar e matar alguém que está de posse de uma arma ilegal significa rasgar a Constituição, que só prevê pena de morte em tempo de guerra, e rasgar tratados internacionais que o Brasil assinou. Decreta a pena de morte automática, na rua, e sem apelação. É um absurdo jurídico completo", avaliou o sociólogo Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio (Uerj).

Para Cano, Witzel parece alinhado a uma doutrina militar, que não poderia nortear a segurança pública. "A arma para o policial é ferramenta de defesa da vida dele e de terceiros, não é ofensiva. Nenhuma outra situação justifica. Estão tentando trazer para a segurança pública uma doutrina militar: basta identificar alguém como combatente inimigo para matá-lo."

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, já havia dito na quarta-feira que a ideia do governador eleito só poderá ser colocada em prática caso a legislação seja mudada.

Witzel se ampara no artigo 25 do Código Penal, que dispõe sobre a legítima defesa. São casos em que se configura "injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem", e nos quais devem ser usados "moderadamente" os "meios necessários" para esta defesa. O governador eleito acredita que basta portar o fuzil para que a agressão se configure, não sendo necessário que o criminoso mire em alguém.
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