O governo federal publicou nesta sexta-feira (28) uma medida provisória que altera temporariamente as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para liberar o saque de valores retidos aos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa. A medida vale para demitidos entre 1º de janeiro de 2020 e o dia da publicação da MP.

Com essa mudança, o governo abre uma exceção à regra atual, que impede quem optou pelo saque-aniversário de retirar o saldo completo da conta do FGTS em caso de demissão. Antes da MP, esses trabalhadores tinham direito apenas à multa rescisória de 40%, sem acesso ao restante do saldo. Agora, esses valores serão liberados em duas etapas: a primeira nos dias 6, 7 e 10 de março, com o pagamento de até R$ 3 mil, e a segunda nos dias 17, 18 e 20 de junho, quando será liberado o valor restante, caso o saldo total do trabalhador seja superior a esse limite inicial.

A expectativa do Ministério do Trabalho é que a medida beneficie cerca de 12,1 milhões de pessoas e injete aproximadamente R$ 12 bilhões na economia – metade em fevereiro e metade em junho. Segundo o governo, 10 milhões de trabalhadores receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS, enquanto cerca de 2 milhões, que não têm conta vinculada no sistema, poderão sacar os valores nas agências da Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas. No entanto, uma parte expressiva desse montante já está comprometida com empréstimos realizados pelos próprios trabalhadores, que utilizaram o FGTS como garantia ao contratar crédito junto a instituições financeiras.

Entenda o saque-aniversário e como funciona a nova liberação

O saque-aniversário é uma modalidade criada em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, permitindo que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo do FGTS, de acordo com a faixa de saldo disponível. Em contrapartida, quem adere ao saque-aniversário perde o direito ao saque-rescisão em caso de demissão sem justa causa, podendo receber apenas a multa de 40%. Além disso, existe uma “quarentena” de dois anos para quem quiser voltar ao regime tradicional de saque-rescisão.

Com a nova medida, quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido sem justa causa entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 terá direito a sacar o saldo completo da conta vinculada do FGTS. Porém, essa flexibilização é temporária, válida apenas para quem se encaixa nesse recorte específico. Demitidos após a publicação da MP seguem sob as regras antigas, ou seja, sem direito ao saque-rescisão e limitados apenas à multa de 40%.

Outro ponto importante é que trabalhadores que contrataram empréstimos com garantia do FGTS só poderão sacar o valor que restar após a quitação da dívida. Ou seja, se o trabalhador tinha um saldo de R$ 75 mil e utilizou R$ 35 mil como garantia em empréstimos, ele poderá sacar apenas os R$ 40 mil restantes. Essa trava existe para assegurar o pagamento do crédito tomado, o que impacta cerca de 80% dos trabalhadores elegíveis ao saque.

Discussão e histórico de mudanças no FGTS

A discussão sobre a revisão das regras do saque-aniversário já vinha sendo debatida no governo desde 2024, especialmente por causa de reclamações de trabalhadores que se sentiram prejudicados ou mal informados na hora de aderir à modalidade. O próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defende o fim do saque-aniversário, argumentando que o formato tradicional de saque-rescisão é mais seguro para o trabalhador.

Porém, devido à popularidade do saque-aniversário e à preocupação do governo com o impacto econômico de mudanças bruscas, a solução encontrada foi flexibilizar temporariamente o acesso ao saldo, sem extinguir a modalidade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que muitos trabalhadores aderiram ao saque-aniversário sem entender claramente as consequências da escolha, o que gerou confusão e insatisfação.

Vale lembrar que mudanças no FGTS já foram usadas em outras ocasiões como estratégia para injetar recursos na economia. Em 2017, por exemplo, o governo Michel Temer liberou o saque de contas inativas, o que movimentou R$ 44 bilhões e beneficiou 26 milhões de pessoas. A criação do saque-aniversário em 2020, durante a pandemia, também teve como objetivo estimular o consumo e aliviar o impacto da crise econômica.

Com a nova medida, o governo espera não apenas corrigir uma distorção apontada por trabalhadores e sindicatos, mas também estimular a economia em um momento em que há sinais de desaceleração. O saque deve reforçar a renda de milhões de famílias e movimentar setores do comércio e serviços, especialmente no primeiro semestre de 2025.