O deputado federal catarinense Daniel Freitas (PL) apresentou um projeto de lei para regulamentar a função de primeira-dama no Poder Executivo federal. A proposta prevê transparência nos gastos públicos relacionados à atuação da esposa do presidente, além de impor restrições a sua participação em eventos e atividades políticas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a função de primeira-dama não é formalmente reconhecida por legislação, sendo exercida de maneira informal. O projeto propõe que a primeira-dama preste contas anualmente ao Congresso, tenha gastos detalhados nos cartões corporativos e que seu orçamento seja limitado a 0,01% do orçamento da Presidência.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.