Já está valendo a lei que proíbe procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero para menores de 18 anos em SC e hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos.

A regra se aplica às redes pública e privada de saúde, ainda que o tratamento seja requisitado ou tenha consentimento dos pais ou responsáveis legais. Estão previstas multa e até a cassação da licença do estabelecimento de saúde.

No entanto, a lei aprovada na Alesc não se aplica aos tratamentos de doenças, síndromes e condições especiais de saúde que necessitem de tratamento com hormonioterapia cruzada.

Ao texto do deputado Sargento Lima (PL) foram apensadas propostas semelhantes dos deputados Maurício Peixer (PL), Sérgio Motta (Republicanos) e Jessé Lopes (PL).