A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2025, com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria MAPA/SDA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária. A portaria estabelece novos requisitos para instalações, equipamentos e funcionamento de granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos, além de modificar a nomenclatura dos produtos.

Para a parlamentar, as regras criam barreiras burocráticas e financeiras que prejudicam especialmente pequenos e médios produtores. Ela critica a falta de diálogo do governo federal com o setor produtivo e aponta que a medida pode afetar a competitividade do agronegócio brasileiro. “O governo deveria facilitar a vida do produtor rural, não sufocá-lo com regras que aumentam custos e reduzem a capacidade de produção”, declarou.

O PDL 87/2025 será debatido na Câmara dos Deputados e tem como objetivo garantir que os produtores possam continuar suas atividades sem novas exigências consideradas onerosas.