O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória (MP) que proíbe a tributação ou sobretaxa de transferências financeiras via Pix. Além disso, a MP veda a cobrança de taxa adicional por comerciantes quando o pagamento for realizado por meio dessa modalidade.

Segundo o texto, qualquer prática que eleve o preço para consumidores que utilizem o Pix é considerada abusiva, sujeitando os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A MP também cria um canal digital para denúncias relacionadas a crimes contra as relações de consumo.

Além disso, o governo revogou a norma da Receita Federal, editada em 2024, que ampliava a fiscalização sobre operações financeiras. A decisão foi motivada por polêmicas e a disseminação de notícias falsas, que geraram confusão sobre uma suposta taxação.
 

O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para se tornar definitivo. O governo destacou que a medida reforça a segurança do sistema e combate práticas abusivas e ilícitas relacionadas ao Pix.