A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em 1º turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, que libera recursos antes alocados em determinadas áreas.

Por se tratar de uma sugestão de mudança à Constituição, a PEC ainda precisa ser submetida a um 2º turno de análise, onde são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis. Antes disso, porém, os deputados ainda votarão os chamados destaques — sugestões de mudança ao texto original. Encerradas as duas etapas, a PEC poderá seguir para análise do Senado.

Após negociações, o relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), desidratou parte das medidas previstas no texto. Na prática, isso diminui o tamanho do corte de gastos que será obtido.

Dentre os principais pontos estão:

SUPERSALÁRIO: no texto original, enviado pelo governo, exceções ao teto salarial dependiam de lei complementar, que exige maioria absoluta dos votos. No texto aprovado pelos parlamentares, a regra foi flexibilizada, permitindo exclusões com lei ordinária e MANTENDO os supersalários atuais ATÉ a votação de uma nova regulamentação.

ABONO SALARIAL: deputados restringiram gradualmente o acesso ao benefício pago às pessoas mais pobres. Hoje, quem ganha até 2 salários mínimos tem direito. Com a mudança, o limite será reduzido para 1,5 salário mínimo nos próximos anos.

EDUCAÇÃO: estabelece investimento mínimo no Fundeb para criação de matrículas em tempo integral, com metas progressivas a partir de 2026.

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS: mantêm a previsão de condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários

Com plenário esvaziado, foram 344 votos favoráveis a 154 contrários. Ao todo, 503 deputados registraram presença, que foi flexibilizada por Lira na manhã desta quinta, permitindo registro remoto.