A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 15/2024, que proíbe o manuseio, utilização, a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios com barulho, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na cidade.

O projeto é de autoria conjunta do vice-presidente da Casa Legislativa, Eraldo dos Santos, e da vereadora Bia Alves.

Eraldo destaca que a proposta acompanha uma tendência que tem sido implementada em diversos municípios do Brasil e em outros países, dando cada vez mais atenção às causas animal, dos autistas, de pessoas que têm deficiência auditiva e das que estão em asilos e hospitais.

A proposta assegura a proibição em todo o território do município, sejam eles em recintos fechados ou abertos, em locais públicos ou privados. A prefeitura ficará a cargo da regulamentação da lei. Não há restrições para os artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampidos e efeitos ruidosos.

O PL foi apresentado no início de julho na Câmara. Antes da aprovação pelo plenário, o projeto passou pela análise e aprovação das comissões técnicas, como Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento. Em relação à competência para a edição da norma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) permite aos estados e aos municípios editar normas mais protetivas que a legislação federal, com fundamento em suas peculiaridades e em seu interesse local.