A vereadora Beatriz Alves de Souza, da Câmara Municipal de Capivari de Baixo, apresentou um importante projeto de lei que busca combater o crescente número de furtos de fios, portões, baterias de caminhões e grades no município. A proposta visa desestimular a receptação, ponto-chave no incentivo aos furtos, ao prever a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas envolvidas em práticas ilícitas como a comercialização, aquisição, transporte, estocagem ou revenda de produtos oriundos de ações criminosas.

“O objetivo é claro: se não há quem compre, não há incentivo para quem furta. Essa medida representa um passo importante na luta contra a receptação, protegendo não apenas a população, mas também os empresários que atuam dentro da legalidade”, afirmou a vereadora Beatriz Alves.

O projeto, protocolado como Projeto de Lei nº 23/2024, já segue para análise nas comissões da Câmara. Ele determina que, constatada a prática ilícita, a Administração Municipal poderá suspender ou cassar o alvará, mediante abertura de processo administrativo. Todo o procedimento assegurará o direito ao contraditório e à ampla defesa do infrator.

Denúncias poderão ser realizadas por qualquer cidadão por meio do telefone 153, diretamente com a Guarda Municipal, responsável por fiscalizações preliminares. Além disso, será exigido um boletim de ocorrência que documente os fatos e dê respaldo às medidas legais.

O texto do projeto também estabelece um prazo máximo de 60 dias para a conclusão do processo administrativo. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o alvará será definitivamente cassado.

A vereadora Bia Alves destacou a importância da medida: “Essa proposta não só fortalece a segurança pública como também protege a economia local contra a concorrência desleal gerada por empresas que praticam ou facilitam atos criminosos.”

Com a tramitação em andamento, a expectativa é que o projeto de lei seja aprovado, trazendo mais justiça, segurança e respeito às normas em Capivari de Baixo