Um projeto de lei que propõe alterações na Lei da Ficha Limpa está em pauta no Senado Federal e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida sugere que o prazo de inelegibilidade de oito anos passe a ser contado a partir da data da condenação, diferentemente do modelo atual, onde o período começa após o cumprimento da pena.

A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguarda votação no plenário. Caso não sofra alterações, seguirá para sanção presidencial ainda este ano, segundo a equipe do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Jair Bolsonaro foi condenado em 2023 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico. As acusações envolvem o uso eleitoral de eventos oficiais, como a comemoração do Bicentenário da Independência, em setembro de 2022, e uma reunião com embaixadores para questionar as urnas eletrônicas. Embora tenha sido considerado inelegível, ele não teve seu mandato, diploma ou registro de candidatura cassados, pois, segundo o TSE, a chapa beneficiada pelas ações abusivas não foi eleita.

 Divergências sobre os impactos

O texto do projeto também inclui mudanças nos critérios de inelegibilidade. Uma emenda estabelece que a perda de direitos políticos só ocorrerá em casos de abuso de poder que impliquem cassação de registro, diploma ou mandato. Esse ponto gera debate entre especialistas, já que Bolsonaro não foi afetado por essas medidas específicas.

Para o advogado Márlon Reis, criador da Lei da Ficha Limpa, a proposta favoreceria Bolsonaro ao abrir margem para retroatividade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inelegibilidade não é uma pena. Entretanto, outros especialistas, como o advogado criminalista Thiago Minagé, discordam. Ele argumenta que a proposta não modifica diretamente o tempo de inelegibilidade nem atende às condições para beneficiar Bolsonaro.

 Outras alterações na lei

Além da mudança na contagem do prazo, o projeto estabelece um limite de 12 anos para a inelegibilidade e exige comprovação de dolo em casos de improbidade administrativa. Também aumenta de quatro para seis meses o prazo de desincompatibilização para membros do Ministério Público, Defensoria Pública, militares e policiais que pretendem se candidatar.

A proposta tem gerado divergências no Senado, com parlamentares de diferentes espectros políticos manifestando opiniões opostas. Enquanto o senador Humberto Costa (PT-PE) critica a medida como uma tentativa de “desconstituição”, o senador Sergio Moro (União-PR) apoia aspectos positivos, mas alerta contra possíveis benefícios a políticos condenados por crimes administrativos.

A aprovação ou rejeição desse projeto pode ter implicações significativas para o cenário político, especialmente no que diz respeito ao futuro de Jair Bolsonaro.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/ Reprodução/ HC.