O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 17, proibir apostas sobre os resultados das eleições nas casas de apostas online brasileiras.

Durante a sessão administrativa, os ministros aprovaram por unanimidade uma norma que classifica a oferta de apostas sobre os resultados eleitorais como um ilícito eleitoral, proibido por lei.

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a norma é necessária devido à oferta de apostas sobre as eleições, que pode “interferir no processo eleitoral, especialmente em relação à propaganda ou aliciamento de eleitores”.

"Considerando a prática de certames lotéricos envolvendo prognóstico de resultados das eleições de 2024, com ofertas de vantagens financeiras ou materiais aos eleitores, o que pode interferir no processo eleitoral, especialmente para propaganda ou aliciamento de eleitores, faço esta proposta", disse a ministra.

Lúcia explicou que a medida visa proporcionar “mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso”, uma vez que, embora a proibição já existisse, não estava claramente definida na legislação.

O texto aprovado pelos ministros estabelece que a prática pode configurar abuso de poder econômico, levando à perda de mandatos eletivos e à inelegibilidade por oito anos para o responsável, caso esteja concorrendo a cargos.

O tribunal também definiu que a oferta de prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores constitui crime eleitoral, com punição de seis meses a um ano de reclusão.

Devido a uma brecha na lei, algumas casas de apostas estão oferecendo apostas para as eleições municipais. Plataformas como Superbet, Betano e Sportingbet disponibilizam cotações para diversas capitais, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte e Florianópolis.

A legislação aprovada pelo Congresso e sancionada no final de 2023 permite que empresas certificadas pelo governo explorem apostas de quota fixa de eventos esportivos e jogos de cassino, como o conhecido jogo do tigrinho. Todos os jogos precisam mostrar a previsão de ganho ao apostador antes da aposta.

Como 2024 é considerado um ano de “adequação”, as bets ainda não seguem todas as regras estabelecidas pela regulamentação.

Especialistas avaliam que esse tipo de aposta não é liberada pela lei em vigor. Por isso, as empresas que conseguirem autorização do Ministério da Fazenda serão proibidas de realizarem a prática.

Em 2022, as casas de apostas ofereceram opções sobre a eleição presidencial entre Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).