Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Em Treze de Maio, um grupo intitulado “Famílias pela Liberdade” trata sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para crianças de 6 meses a 5 anos de idade. O grupo se fortaleceu depois que, há algumas semanas, o Conselho Tutelar, a pedido do Ministério Público, iniciou procedimentos de advertência aos pais que optaram por não imunizar os filhos sob pena de multa.

O pedido de aplicação de multa tem como base o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica como infração administrativa o ato de descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de garantir aos filhos o direito à saúde. Em seu artigo 14, o ECA também estabelece como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias", como no caso do coronavírus.

Os pais se mobilizam para buscar essa alteração da política pública do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Na próxima segunda-feira, dia 26, às 18h30, será realizada uma reunião na Câmara de Vereadores de Treze de Maio para tratar o assunto e protocolar um requerimento junto aos vereadores de moção de apoio ao PDL 486/2023, que visa suspender a nota técnica que inseriu a vacina contra a Covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos no Programa Nacional de Imunização.

O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 486/2023) é de autoria da deputada federal Julia Zanatta e tem o objetivo de suspender a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade. O PDL está em discussão nas comissões da Câmara dos Deputados.