A delegada Vivian Garcia Selig escreveu um artigo reflexivo sobre a Lei Maria da Penha, que completa 18 anos de sanção presidencial nesta última quarta-feira, 7. Em seu texto, a delegada analisa a evolução e os desafios enfrentados pela lei ao longo dessas quase duas décadas, destacando tanto os avanços significativos quanto as áreas que ainda necessitam de aprimoramento.

Leia na íntegra:

Lei Maria da Penha e sua fase adulta: Um “Vivaaa” aos direitos das mulheres

A Lei Maria da Penha alcançou sua fase adulta e hoje, 07/08/2024, completa 18 anos de sua sanção presidencial. Ela, que está entre as três leis mais avançadas do mundo, muito teve de amadurecer, engatinhou, começou a dar seus primeiros passos e observa-se que, nesse momento, apresenta seu grau de amadurecimento e eficácia na implementação de suas normativas. A Lei 11.340/2006 engatinhou e muito se arrastou quando, ingenuamente, não previu um crime específico de descumprimento das medidas protetivas de urgência, fato que foi incluído ao texto da Lei somente no ano de 2018.

Até então, nós, especialmente nós, os Delegados de Polícia, a depender do caso e no estrito cumprimento da legislação à época, tínhamos que liberar o agressor que havia descumprido os termos da medida protetiva de urgência.

Os primeiros passos, não por menos, também foram deveras dificultosos, até que a Lei n. 12.403/2011, trouxesse a hipótese de decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Já na adolescência, a Lei teve seus desafios peculiares a essa fase, especialmente na implementação de políticas públicas, momento em que o legislador incluiu a possibilidade de os dependentes da ofendida se matricularem em instituições de educação básica mais próximas de seus domicílios, isso no ano de 2019.

Da mesma maneira, previu-se a possibilidade de concessão de auxílio-aluguel, a depender da vulnerabilidade social e econômica da vítima, por período de até 6 meses. Além de todos os obstáculos que a Lei enfrentou, pois de pronto não teve aplicabilidade em sua plenitude, alegando-se inconstitucionalidades (fato hoje superado), foi insultada e adjetivada.

Tanto quanto à Lei, Maria da Penha sofreu e sofre o estigma das mulheres vítimas e carrega o fardo de quem luta por uma sociedade mais equitativa e justa quando o assunto é violência de gênero. Vivemos um tempo em que uma mulher precisa provar que é mulher, mas antes disso sofre ataques dos mais violentos mundo afora, sem ter o direito pleno de se defender na arena das redes sociais, como aconteceu com a atleta argelina Imane Khelif, que expõe sua dor ao falar sobre os ataques recebidos: “Isso pode destruir pessoas, pode matar os pensamentos, o espírito e a mente das pessoas”.

A Lei Maria da Penha trouxe muitos avanços. Embora lentos, gradativamente vem mudando a cultura e a maneira de pensar as relações entre homens e mulheres na sociedade. Sou idealista e tenho esperança, pois sem ela faltaria força para continuar trabalhando, estando de frente com os casos mais escabrosos e repugnantes de violência em face de meninas e mulheres.

Acredito na liberdade, nas liberdades de ser quem se quer, de lutar por seus ideais, de ter coragem, de ir atrás de seus sonhos, como nossas maravilhosas: Rebecas, Rayssas, Beatrizes, Mayras, Tatianas, Bias, Larissas, potências brasileiras, que trazem orgulho ao nosso povo nas Olimpíadas de Paris-2024 e que, apesar de todas as adversidades, não fogem à luta, representando até o momento, 71% das medalhas da delegação brasileira. Nossas mulheres são fortes, só precisam de direitos básicos e oportunidades para que consigam desabrochar suas capacidades.

Parabéns, Lei Maria da Penha, parabéns Maria da Penha Maia Fernandes, seguiremos na fase adulta desta Lei, aperfeiçoando e empenhando-se na implementação plena de direitos às meninas e mulheres do nosso país.