terça, 03 de dezembro de 2024
Facebook Instagram Twitter Youtube TikTok E-mail
48 3191-0403
Geral
10/07/2024 18h05

Jaguaruna: MP já ajuizou 25 ações contra pais que não vacinaram filhos contra Covid-19

Órgão requer aplicação de multa aos responsáveis que se negaram a cumprir o calendário de vacinação infantil dos filhos; Pedido é baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Jaguaruna: MP já ajuizou 25 ações contra pais que não vacinaram filhos contra Covid-19

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que ajuizou, só neste ano, 25 ações em Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, exigindo multa aos pais que se negaram a cumprir o calendário de vacinação infantil dos filhos.

 

Os processos, segundo o órgão, são contra os responsáveis que foram procurados pela Secretaria de Saúde para vacinação contra a Covid-19 e, mesmo após receberem visita do Conselho Tutelar e serem notificados e advertidos, não imunizaram os filhos.


O pedido é baseado no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica como infração administrativa o ato de descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de garantir aos filhos o direito à saúde.

PUBLICIDADE

No artigo 14, o ECA também estabelece como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". Desde outubro de 2023, a vacina contra a Covid-19 faz parte do Calendário Nacional de Vacinação Infantil.

 

A promotoria também expediu uma recomendação aos municípios de Sangão e Treze de Maio, que fazem parte da mesma comarca, para que fiscalizem e identifiquem pais ou responsáveis que tenham deixado de cumprir o protocolo vacinal. O Conselho Tutelar deve ser notificado e, em caso de recusa dos pais, o MPSC deve ser informado.

 

PUBLICIDADE

No início do mês, um casal de Santa Catarina recebeu prazo de 60 dias para providenciar a imunização das duas filhas dentro do esquema vacinal previsto pelo Ministério da Saúde, sob pena de multa.


HC Notícias
48 3191-0403
48 9 8806-3734
Rua Altamiro Guimarães, 50
88701-300 - Centro - Tubarão/SC
Hora Certa Notícias © 2019. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.