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05/07/2024 14h39

Em SC: projeto para multar porte e uso de drogas em locais públicos é aprovado na ALESC

Cobrança é de um salário mínimo em casos de descumprimentos; PL 475/2021 segue para análise do governador Jorginho Mello (PL)
Em SC: projeto para multar porte e uso de drogas em locais públicos é aprovado na ALESC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira (2), com apenas um voto contrário, um projeto de lei que institui cobrança de multa para quem portar ou consumir drogas em espaços públicos do estado.

 

O PL 475/2021 segue para análise do governador. Nas redes sociais, nesta quarta-feira (3), Jorginho Mello (PL) já antecipou que vai sancionar o texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).

 

Conforme a Alesc, a cobrança de um salário mínimo (R$ 1.412) será aplicada a quem for flagrado com drogas ilícitas em locais abertos ou fechados próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias e parques.


O valor arrecadado com multas será distribuído da seguinte forma, ainda de acordo com o órgão:

  • 50% vai será aplicado no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública
  • 25% vai para o Fundo Estadual Antidrogas
  • 25% vai para o Fundo Estadual da Saúde.

 

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A decisão ocorre dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O órgão estabeleceu o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes da droga.

 

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Quem tiver a substância, mesmo na quantidade de uso próprio, ainda estará cometendo ato ilícito, conforme a decisão federal. Se isso ocorrer, a pessoa estará sujeita a sanções como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa. 


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