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13/06/2024 14h24

'Decisão judicial não se discute, se cumpre', diz prefeito de Pedras Grandes sobre nota da PGE

PGE diz que município só receberá parcela porque prestou contas; prefeito nega que cidade precise prestar contas de etapas da obra para receber valores de convênio
'Decisão judicial não se discute, se cumpre', diz prefeito de Pedras Grandes sobre nota da PGE

A briga judicial entre o município de Pedras Grandes e o Estado de Santa Catarina continua. Na terça-feira (11), a Justiça negou o recurso de apelação interposto pelo Estado e manteve a decisão de primeiro grau que condenou o governo de Santa Catarina a repassar o montante de R$ 3,5 milhões. O valor é referente à segunda parcela do convênio para a pavimentação da segunda etapa da Rodovia da Imigração Italiana.

 

Nesta quinta-feira (13), a Procuradoria Geral do Estado emitiu uma nota de esclarecimento à imprensa sobre a segunda etapa da rodovia da imigração italiana. O conteúdo da nota, porém, gerou forte reação do município de Pedras Grandes.

 

Na nota, a PGE afirma que em sua sentença, a Justiça considerou acertada a negativa do repasse pelo Estado e condenou o Município de Pedras Grandes ao pagamento das custas e honorários. “O Município de Pedras Grandes terá de desembolsar honorários de sucumbência em valor que supera o meio milhão de reais”, afirma a nota.

 

Para o prefeito, a decisão judicial deve ser respeitada e cumprida. "Na nota de esclarecimento, eu poderia simplesmente dizer: 'Leiam a sentença e vejam o que a justiça determinou'. Há um ditado antigo que diz: 'Decisão de juiz não está aí para ser discutida, está aí para ser cumprida'", afirmou o prefeito de Pedras Grandes Agnaldo Filippi em entrevista ao HC Notícias.

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A PGE afirmou na nota que a sentença mantida com a decisão de terça-feira (11) apenas autoriza a liberação da 2ª parcela do convênio porque houve a prestação de contas enquanto transcorria o processo. 

O Estado defendeu-se afirmando que agiu corretamente ao negar os repasses porque eles estariam condicionados à correta prestação de contas relativa à 1ª parcela. Conforme a PGE, foi objeto de diligência devido à ausência, pelo Município, de informações indispensáveis à análise da prestação das contas.

 

“No decorrer da tramitação processual, o município autor logrou êxito em corrigir referidas lacunas, de modo a possibilitar, ao menos, a liberação da segunda parcela prevista no cronograma de desembolso”. O Município de Pedras Grandes, pois, foi a juízo sem ter razão nenhuma. Praticou “graves falhas” na prestação de contas que devia, mas não queria fazer, como condição para recebimento das demais parcelas do convênio e só as corrigiu quando perdeu a liminar judicial. — afirmou a PGE em nota.

 

"Essa nota chega a ser lamentável. Não devemos nenhuma prestação de contas relacionadas à segunda etapa da rodovia da imigração italiana. Tanto não devemos que ingressamos com uma ação na justiça e ganhamos em primeira e segunda instância. É vergonhoso o governo do estado, através da PGE, se posicionar dessa maneira. Eles deveriam encaminhar uma nota para a imprensa informando que abrirão mão de qualquer possibilidade de recurso daqui para frente", afirma o prefeito.

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O Estado defendeu-se afirmando que agiu corretamente ao negar os repasses porque eles estariam condicionados à correta prestação de contas relativa à 1ª parcela. Conforme a PGE, foi objeto de diligência devido à ausência, pelo Município, de informações indispensáveis à análise da prestação das contas. 

 

O prefeito ressaltou a necessidade de cumprimento da decisão judicial. "É preciso que o trânsito em julgado desta sentença aconteça de uma vez por todas, para que, conforme a determinação do juízo da Fazenda Pública de Tubarão e a confirmação pelo Tribunal de Justiça, eles paguem a parcela. Assim, eu posso executar a obra e encerrar essa situação. O governo precisa ter mais responsabilidade e respeito pelo município de Pedras Grandes. A verdade é que não é fácil para um município com densidade populacional pequena, como o nosso, lutar contra um gigante como o governo do estado de Santa Catarina. Mas nem sempre o gigante ganha. Ele perdeu na primeira instância, perdeu na segunda instância, e agora lança mão de uma nota à imprensa para dizer o quê?", concluiu o prefeito.

 

A parte da rodovia em questão da qual trata toda a discussão é um trecho de 8,5 km que liga a comunidade de Azambuja até a divisa com o município de Urussanga.


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