O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta semana a lei que proíbe o consumo de cigarro e derivados de tabaco em parques e playgrounds de Santa Catarina. O texto é válido para ambientes públicos e privados e prevê multa de R$840 para quem desrespeitar a medida.

O novo regramento complementa a Lei Estadual 7.592/1989, que trata da proibição de fumo em locais fechados.

A proibição não se estende para ruas e avenidas, nem para propriedades privadas, que possuem legislações e normas específicas. O consumo de drogas ilícitas também não está incluso no documento, já que é regrado pela legislação federal.

Inicialmente, a multa estava estipulada em R$5 mil, mas esse valor foi reduzido para R$840, após uma alteração textual com base no estabelecido pela Vigilância Sanitária para punir quem incorre em infração grave.