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23/05/2024 20h24

Começa a valer multa de R$ 840 para quem fumar em parques de SC

A proibição não se estende para ruas e avenidas, nem para propriedades privadas, que possuem legislações e normas específicas.
Começa a valer multa de R$ 840 para quem fumar em parques de SC

O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta semana a lei que proíbe o consumo de cigarro e derivados de tabaco em parques e playgrounds de Santa Catarina. O texto é válido para ambientes públicos e privados e prevê multa de R$840 para quem desrespeitar a medida.

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O novo regramento complementa a Lei Estadual 7.592/1989, que trata da proibição de fumo em locais fechados.

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A proibição não se estende para ruas e avenidas, nem para propriedades privadas, que possuem legislações e normas específicas. O consumo de drogas ilícitas também não está incluso no documento, já que é regrado pela legislação federal.

 

Inicialmente, a multa estava estipulada em R$5 mil, mas esse valor foi reduzido para R$840, após uma alteração textual com base no estabelecido pela Vigilância Sanitária para punir quem incorre em infração grave.
 


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