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17/05/2024 11h51

Projeto que dá direito a caminhoneiros usarem pátios da polícia para descanso é aprovado na Alesc

Texto foi aprovado por unanimidade no plenário da Alesc nesta semana
Projeto que dá direito a caminhoneiros usarem pátios da polícia para descanso é aprovado na Alesc

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade um projeto que permite aos caminhoneiros utilizarem os pátios da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de Santa Catarina como áreas de descanso.

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O projeto reforça um direito já estabelecido pela Lei Federal 13.103/2015, que prevê o uso gratuito de espaços para descanso nas rodovias. O deputado Marcius Machado (PL), autor da proposta, destaca que em muitas rodovias faltam áreas adequadas para os caminhoneiros aguardarem, repousarem e descansarem.

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A proposta sugere que o comando da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina regulamente o uso desses espaços, definindo o limite de veículos e as áreas disponíveis para estacionamento.


Segundo a lei federal, caminhoneiros têm direito a 11 horas de descanso em cada período de 24 horas, sendo no mínimo oito horas contínuas, além de pausas de 30 minutos a cada quatro horas de direção contínua.


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