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03/05/2024 22h49

Procon promove fiscalização em 60 estacionamentos de Tubarão

O objetivo da ação foi orientar sobre a proibição de inserção de placas, cupons ou tíquetes com a afirmação “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.
Procon promove fiscalização em 60 estacionamentos de Tubarão

O Procon de Tubarão realizou, nos últimos dois dias, uma ampla ação de fiscalização em estacionamentos públicos e privativos da cidade, além de estacionamentos de supermercados, com o objetivo de orientar sobre a proibição de inserção de placas, cupons ou tíquetes com a afirmação “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.

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A ação foi promovida pelo órgão após o recebimento de denúncias de consumidores. Apenas dois dos 64 estabelecimentos fiscalizados continham algum aviso do tipo.


    
A Lei Municipal 4.862, de 09 de março de 2018, dispõe sobre a proibição da inserção da placa. O assunto também é regrado pelo STJ, por meio da Súmula 130, segundo a qual: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

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Assim, independentemente da fixação dos avisos nos estacionamentos avisando da não responsabilidade pelos veículos ou por bens no interior do mesmo, existe sim o dever de indenização. Além disso, o consumidor deve estar ciente que o fato de o estacionamento ser gratuito não o exime da responsabilidade sobre os danos sofridos.


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