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13/03/2024 15h57

CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

Proposta apresentada por Rodrigo Pacheco ainda vai a plenário; se aprovada, vai à análise da Câmara; texto é reação a julgamento no STF que pode descriminalizar porte de maconha
CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara.


Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).


O tema também está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a Corte deve decidir se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio. Iniciado em 2015, o julgamento foi retomado no último dia 6. Quando o placar estava com 5 votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e 3 votos contrários, o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para análise, e a análise foi adiada mais uma vez (sem data para voltar à pauta do STF). Veja vídeo mais abaixo.


A diferença entre o que está sendo discutido pelo STF e o que a CCJ aprovou é a seguinte:

  • O STF discute descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. Ainda não há maioria formada nesse sentido. Caso se decida pela descriminalização, os ministros ainda têm que definir quantos gramas seriam permitidos.

  • O texto da PEC aprovada nesta quarta na CCJ do Senado não especifica a que droga se refere – diferente do que está em análise no STF, que trata exclusivamente da maconha – mas fala em "drogas ilícitas". Ao criminalizar até mesmo o porte de pequenas quantidades, a proposta prevê que o cidadão pego nessas condições seja punido com penas alternativas à prisão, que podem ser, por exemplo, medidas socioeducativas, e fique com a ficha criminal suja.

  • Quando o STF retomou o julgamento da descriminalização do porte de maconha, no ano passado, o Senado alegou que o tribunal estava legislando no lugar do Congresso. Já o STF diz que o Congresso se omite nesse tema. A PEC aprovada na CCJ é uma reação dos senadores ao julgamento no Supremo.


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A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tramitou na CCJ sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).


No relatório aprovado pela CCJ nesta quarta, Efraim alterou o texto de Pacheco para incluir uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que diferencia traficantes e usuários.


O trecho possibilita que o usuário seja punido com penas alternativas à prisão e encaminhado para tratamento contra a dependência química – mas não define qual quantidade de droga diferencia usuários e traficantes.


“Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, escreveu Efraim no documento.

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Com a aprovação do relatório na CCJ, a PEC pretende inserir no artigo 5º da Constituição o seguinte texto:

"A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.


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