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04/03/2024 23h01

Florianópolis implementa internação involuntária para pessoas em situação de rua

A nova legislação visa proteger a vida de vulneráveis, com orientações claras estabelecidas por decreto de regulamentação
Florianópolis implementa internação involuntária para pessoas em situação de rua
A cidade de Florianópolis deu um passo significativo na gestão da situação de pessoas em situação de rua ao sancionar uma lei que permite a internação involuntária em casos em que a vida do indivíduo ou de terceiros esteja em risco. O prefeito Topazio Neto também sancionou um decreto de regulamentação, fornecendo diretrizes para a aplicação da nova legislação.
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A medida surge em meio a um aumento de casos de violência praticados por pessoas em situação de rua na capital catarinense. Anteriormente, o município já oferecia serviços como alimentação, dormitório, higienização, apoio psicológico, saúde e capacitação profissional. O prefeito Topazio Neto ressalta a importância de distinguir entre aqueles que necessitam e buscam ajuda, aqueles que requerem intervenção policial e, agora, aqueles que precisam de assistência, mas não têm consciência disso.

Topazio Neto refuta críticas sobre higienização, afirmando que a verdadeira higienização é tirar as pessoas da rua e proporcionar dignidade. A Secretaria de Assistência Social destaca que a lei é aplicável a casos específicos de pessoas em surto ou com transtornos mentais que não estão em tratamento e representam um risco à vida de terceiros.


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O decreto de regulamentação estabelece uma abordagem multidisciplinar envolvendo Assistência Social, Guarda Municipal e Secretaria de Saúde. A Assistência Social poderá encaminhar a pessoa para o serviço de saúde indicando a necessidade de internação, enquanto a Guarda Municipal poderá intervir em casos extremos de surto e violência. Profissionais de saúde avaliarão a necessidade do tratamento no serviço de saúde, assegurando uma abordagem cuidadosa e fundamentada.



Fonte: scc10.com.br
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