A defesa da empresária Camila Mendonça Marques emitiu uma nota à imprensa nesta segunda-feira (4), abordando as recentes informações veiculadas na mídia acerca da condenação pela participação em atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

A nota ressalta que, até o momento, não há qualquer condenação transitada em julgado relacionada à acusação nos autos da mencionada Ação Penal. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi o único a proferir voto favorável à condenação, mas o julgamento ainda não foi concluído, aguardando os votos dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo Moraes, relator da ação penal, Camila deve ser condenada a 17 anos. Destes, 15 anos e seis meses de reclusão; um ano e seis meses de detenção; e 100 dias-multa.

A defesa destacou que, caso os demais ministros votem favoravelmente à condenação de Camila, serão interpostos recursos internos ao Supremo. Em caso de esgotamento dessas possibilidades, a nota não descarta a opção de levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsto no Pacto de San José da Costa Rica.

Camila Mendonça Marques foi presa em flagrante pela Polícia Federal no dia 8 de janeiro de 2023, no Palácio do Planalto, durante atos de vandalismo. Sua prisão foi convertida em preventiva em 20 de janeiro pelo ministro Alexandre de Moraes, justificada pela garantia da ordem pública e efetividade das investigações.

Em liberdade provisória desde 8 de março, Camila está em Tubarão, usando tornozeleira eletrônica e cumprindo as condições impostas pela Justiça, incluindo apresentações semanais no Fórum, restrições no uso de redes sociais e a proibição de sair de casa após as 22 horas.

NOTA À IMPRENSA

Recentemente sobrevieram informações na mídia a respeito da condenação da Sra. Camila Mendonça Marques pela suposta participação nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.

A Defesa de Camila informa que, até então, não há qualquer condenação transitada em julgado referente ao que lhe é imputada nos autos da aludida Ação Penal. Até o presente momento, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, fora o único ministro a proferir voto favorável à condenação na referida Ação Penal. Contudo, cabe ressaltar que o julgamento ainda não fora finalizado, sendo necessário que os demais ministros do Supremo Tribunal Federal apresentem seus votos.

Caso os demais os ministros votem favoravelmente à condenação de Camila, desta decisão ainda caberão recursos internos ao Supremo. Não sendo providos tais recursos, esta Defesa não descarta a possibilidade de se levar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos moldes do artigo 44 e seguintes do Pacto de San José da Costa Rica.

No mais, reafirmamos nossa confiança nos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência, bem como, nas Instituições do Estado Democrático de Direito, sobretudo no Poder Judiciário.

Tubarão, 04 de março de 2024