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15/02/2024 11h02

Projeto para internação involuntária de pessoas em situação de rua é aprovado em Florianópolis

Segunda votação na Câmara de Vereadores de Florianópolis está marcada para a próxima segunda-feira (19). Veja os termos da legislação
Projeto para internação involuntária de pessoas em situação de rua é aprovado em Florianópolis
Na noite de quarta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 19.044/2024, de autoria do executivo municipal. Esse projeto visa possibilitar a internação, voluntária ou involuntária, de indivíduos em situação de rua que enfrentam problemas relacionados à dependência química ou transtornos mentais. A segunda votação está agendada para a próxima segunda-feira (19).


O projeto foi enviado aos vereadores pelo executivo em 25 de janeiro, em resposta aos casos de violência envolvendo pessoas em situação de rua na capital catarinense. Na votação, 17 vereadores manifestaram apoio ao projeto, enquanto quatro se posicionaram contra e um se absteve.

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A discussão em torno do projeto foi precedida por eventos que chamaram a atenção para a problemática, como o incidente envolvendo um morador de rua, suspeito de tentativa de estupro, que foi morto pela Polícia Militar em 22 de janeiro, além de outros casos de violência na região.


Os defensores do projeto argumentam que é necessário tomar medidas diante do crescente número de pessoas em situação de rua na cidade, enquanto os críticos destacam a falta de tempo para discussão adequada na Câmara e a ausência de regulamentação clara.


Se aprovada, a lei permitirá a internação involuntária de pessoas em situação de rua mediante pedido da família ou de um servidor público da saúde, assistência social ou órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

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O projeto estabelece dois cenários para a internação: com autorização da família ou com indicação médica e apoio do Ministério Público. A internação, de acordo com a proposta, será realizada por um período máximo de 90 dias, com a possibilidade de interrupção do tratamento a qualquer momento pela família ou pelo representante legal.


As despesas decorrentes da internação serão cobertas pelo orçamento municipal, e a prefeitura argumenta que o projeto está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de possíveis implicações legais que possam surgir.


Em resumo, o projeto propõe medidas para lidar com a problemática das pessoas em situação de rua em Florianópolis, focando especialmente naquelas que enfrentam desafios relacionados à dependência química ou transtornos mentais.


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