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25/01/2024 12h51

MPSC recomenda exoneração imediata de servidores de Capivari condenados na Operação Casa da Mãe Joana

A recomendação do MPSC aponta para a necessidade de afastamento dos servidores Arleis Nunes Ribeiro, Ismael Martins, Jean Correa Rodrigues e Jonas Machado dos Santos de seus respectivos cargos, comprovando que já pendia denúncia contra eles no momento da nomeação para cargos comissionados
MPSC recomenda exoneração imediata de servidores de Capivari condenados na Operação Casa da Mãe Joana
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação direcionada à Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo, enfatizando a necessidade de exonerar imediatamente os servidores condenados na Operação Casa da Mãe Joana. O documento, assinado digitalmente por Stefano Garcia da Silveira em 24 de janeiro de 2024, ressalta a importância do cumprimento da legislação municipal e dos princípios da administração pública.


A recomendação, fundamentada no Inquérito Civil n. 06.2024.00000310-0, destaca que a Lei Complementar Municipal n. 1.439/2012 estabelece o afastamento de servidores públicos quando estes estão denunciados por crimes comuns ou funcionais. A recomendação do MPSC aponta para a necessidade de afastamento dos servidores Arleis Nunes Ribeiro, Ismael Martins, Jean Correa Rodrigues e Jonas Machado dos Santos de seus respectivos cargos, comprovando que já pendia denúncia contra eles no momento da nomeação para cargos comissionados. Além disso, ressalta a importância de não contratação para cargos comissionados qualquer pessoa que responda a processos criminais similares.

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A medida é respaldada pela sentença condenatória proferida em 9 de novembro de 2023, que determinou penas severas aos servidores envolvidos. A recomendação destaca ainda que a nomeação de Jean Correa Rodrigues para um cargo em comissão, mesmo após a sentença condenatória, fere o princípio da moralidade administrativa e pode influenciar negativamente nos processos em andamento.

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Por fim, o MPSC recomenda que o Município de Capivari de Baixo adote medidas para exigir a apresentação de documentos comprobatórios de idoneidade dos candidatos a cargos comissionados, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n. 1.439/2012.


Este documento pode ser conferido em sua versão original através do site do MPSC, utilizando o código de cadastro 06.2024.00000310-0 e o código de autenticação 2646B1D.


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