A recomendação, fundamentada no Inquérito Civil n. 06.2024.00000310-0, destaca que a Lei Complementar Municipal n. 1.439/2012 estabelece o afastamento de servidores públicos quando estes estão denunciados por crimes comuns ou funcionais. A recomendação do MPSC aponta para a necessidade de afastamento dos servidores Arleis Nunes Ribeiro, Ismael Martins, Jean Correa Rodrigues e Jonas Machado dos Santos de seus respectivos cargos, comprovando que já pendia denúncia contra eles no momento da nomeação para cargos comissionados. Além disso, ressalta a importância de não contratação para cargos comissionados qualquer pessoa que responda a processos criminais similares.

A medida é respaldada pela sentença condenatória proferida em 9 de novembro de 2023, que determinou penas severas aos servidores envolvidos. A recomendação destaca ainda que a nomeação de Jean Correa Rodrigues para um cargo em comissão, mesmo após a sentença condenatória, fere o princípio da moralidade administrativa e pode influenciar negativamente nos processos em andamento.

Por fim, o MPSC recomenda que o Município de Capivari de Baixo adote medidas para exigir a apresentação de documentos comprobatórios de idoneidade dos candidatos a cargos comissionados, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n. 1.439/2012.

Este documento pode ser conferido em sua versão original através do site do MPSC, utilizando o código de cadastro 06.2024.00000310-0 e o código de autenticação 2646B1D.