Uma proposta que revoga a Lei Complementar 2127/2021, que aumentou os valores do IPTU com base na atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), foi protocolada na segunda-feira (11) na Câmara Municipal de Capivari de Baixo.

Os vereadores alegam que o anexo 10 (X), com os valores básicos unitários dos terrenos não foi apresentado, discutido e nem votado em sessão. O que foi aprovado em dezembro passado foram as cobranças pelos valores das casas e não dos terrenos. Para eles, a não apresentação do anexo 10 (X) torna a votação nula.

Com a revogação da Lei Complementar 2127/2021, o valor do IPTU voltaria a ser cobrado como no ano anterior no município. O requerimento apresentado é assinado pelo presidente da Câmara, Pedro Camilo, e pelos vereadores Bia Alves, Edcarla Bitencourt, Eraldo dos Santos, Fernando Juninho, Heloísa Cardoso e Wanei Fernandes.

De acordo com os parlamentares, o anexo 10 (X) com os valores básicos unitários dos terrenos também não foi publicado na ocasião no Diário Oficial.