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20/02/2019 11h11

Secretário da Fazenda esclarece revisão de benefícios fiscais na Alesc e alerta para situação crítica das contas do Estado

O secretário alertou para a situação crítica das contas estaduais e para o risco de atrasos em salários se não forem tomadas medidas para recomposição das receitas.
Secretário da Fazenda esclarece revisão de benefícios fiscais na Alesc e alerta para situação crítica das contas do Estado
O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, esteve nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a convite dos deputados para explicar o impacto dos benefícios fiscais. Durante o pronunciamento, alertou para a situação crítica das contas estaduais e para o risco de atrasos em salários se não forem tomadas medidas para recomposição das receitas. A revogação das concessões foi publicada em dezembro de 2018, por meio dos decretos 1.866/18 e 1.867/18, e agora passam por revisão com objetivo de analisar a relevância social e econômica de cada item.

Durante a fala, Eli afirmou que a discussão sobre o tema é importante para dar transparência. Ele alertou que o Governo tem feito esforços para a redução de custeio, mas que enfrenta desafios para manter a folha de pagamento em dia e a situação fiscal equilibrada.

O objetivo das revisões é cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em agosto de 2018, que prevê redução gradual da renúncia fiscal de 2019 até 2022, fixando o limite máximo de 16% da receita bruta de impostos. Somente em 2018, os benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina totalizaram R$ 5,8 bilhões, correspondendo a 25% da receita estadual.

“O debate sobre os incentivos é importante principalmente para que os produtos catarinenses não fiquem em desvantagem ao concorrer com mercadorias importadas”, explica o secretário da SEF/SC.
Além disso, a medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para que o Estado revogue todos os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Outro ponto importante é relacionado ao comprometimento do orçamento estadual. Neste ano, o déficit previsto é de R$ 2,5 bilhões.

“Estamos trabalhando para atender os preceitos da LDO, diminuindo o percentual de benefícios fiscais, contudo, sem prejudicar o setor produtivo nem os consumidores catarinenses. Queremos eliminar as distorções com isonomia. Nosso foco é valorizar a produção estadual, fomentando a economia de Santa Catarina”, finalizou o secretário Paulo Eli.
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