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31/01/2019 23h17

Governador de SC assina decreto que regulamenta uso do nome social

O decreto assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas transexuais ou travestis usuárias dos serviços públicos prestados por qualquer órgão
Governador de SC assina decreto que regulamenta uso do nome social
Santa Catarina regulamentou o uso do nome social no âmbito da administração pública. Acompanhado da procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, o governador Carlos Moisés assinou, na tarde desta quinta-feira, 31, o decreto que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas transexuais ou travestis usuárias dos serviços públicos prestados por qualquer órgão do Poder Executivo Estadual, servidores públicos, estagiários e terceirizados.

O decreto normatiza o uso do nome social em cadastro de dados e informações, formulários, prontuários, registros escolares, comunicações internas, e-mail, ramais e identificação funcional, por exemplo. Além disso, estabelece um período para que o Executivo promova as adaptações em todos os procedimentos administrativos.

“O prazo para adequação é de 90 dias, mas o decreto entra em vigor imediatamente no sentido de adequar o tratamento dos servidores públicos às pessoas que utilizam o nome social”, destacou o governador.

Após vetar o projeto de lei que previa o uso do nome social por razões técnicas, em função de inconstitucionalidade formal, o governador decidiu adotar a medida via decreto e solicitou à Procuradoria Geral do Estado que fizesse os estudos necessários e desenvolvesse a minuta, que ficou sob responsabilidade da procuradora-chefe da Consultoria Jurídica da PGE, Queila de Araújo Duarte Vahl.

“A PGE elaborou o decreto de forma a compatibilizar a utilização do nome social no âmbito da administração pública estadual ao previsto no decreto federal 9.278, de 2018, que prevê o modelo da nova carteira de identidade com campo específico para o nome social”, explica a procuradora-geral.

O governador convidou o deputado autor do projeto de lei, Cesar Valduga, para participar da assinatura do decreto. Valduga destacou a grandeza do governador em buscar uma solução para a questão após o veto.

Presentes
O ato contou também com a presença dos secretários Douglas Borba (Casa Civil), Jorge Eduardo Tasca (Administração), Maria Elisa de Caro (Desenvolvimento Social) e Matheus Hoffmann (adjunto da Casa Civil); do presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil, Paulo Roberto Cardoso Andrade, o Paulinho; além de representantes da sociedade civil organizada, que ressaltaram a postura de conciliação e abertura do diálogo por parte do governador.

Foto: Peterson Paul/Secom
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